A comissão de elaboração do edital e para as análises das inscrições do EDITAL DISGP/IFAC Nº 01/2023 - Licença para Capacitação 2024, no uso de suas atribuições legais, conferidas Portaria de Pessoal Ifac nº 1.341, de 30 de outubro de 2023, publicada em Publicações Eletrônicas do SEI do dia 30/10/2023;

Considerando a vigência do Decreto Presidencial nº 9.991 de 2019, alterado pelo Decreto 10.506 de 2020, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112 de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Considerando as determinações contidas na Instrução Normativa SGP-ENAD/SEDGG/ME Nº 21/2021, de 01/02/2021, que Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Torna pública a abertura do processo classificatório unificado para fins de solicitação de licença capacitação dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre- IFAC.